DECRETO Nº062, DE 24 DE ABRIL DE 1999.
“DECLARA O TOMBAMENTO PELO PATRIMÔNIO HISTÓRICO CULTURAL DE SANTANA DO PARAÍSO DO CASARÃO DE IPABA NESTE MUNICÍPIO”.
O Prefeito Municipal de Santana do Paraíso – MG, JUAREZ ANTÔNIO DA COSTA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista de modo especial o disposto na Lei Municipal nº 157/99 de 20 de abril de 1999, DECRETA:
Art. 1º. Fica tombado pelo Patrimônio Histórico Cultural de Santana do Paraíso, o Casarão do Bairro Ipaba, de propriedade do Município de Santana do Paraíso, nos termos da Ata da Reunião do Conselho Municipal do Patrimônio Histórico Cultural realizado no dia 24 de abril de 1999, que faz parte integrante do presente Decreto. (alterado pelo artigo 1º do Decreto 542 de 11 de fevereiro de 2015).
Art. 1º. Fica tombado pelo Patrimônio Histórico Cultural de Santana do Paraíso, o Casarão do Bairro Ipaba, de propriedade do Município de Santana do Paraíso, nos termos da Ata da Reunião do Conselho Municipal do Patrimônio Histórico Cultural realizado no dia 24 de abril de 1999, que faz parte integrante do presente Decreto. (Artigo retificado pela Lei nº 542/15)
Art. 2º - O tombamento que ora se aprova e homologa será inscrito no livro de tombo a que se refere o Artigo 1º da Lei Municipal 157/99 de 20 de abril de 1999.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Santana do Paraíso, 24 de abril de 1999.
JUAREZ ANTÔNIO DA COSTA
Prefeito Municipal