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Paraíso monta estrutura especial para cadastro de isenção de IPTU

por Assessoria de Comunicação

18/05/2017 14:26

Obras IPTU

Os recursos do IPTU ajudam a viabilizar obras no município, como as de saneamento básico

O prazo para contribuintes de Santana do Paraíso com renda mensal de um Salário Mínimo (R$ 937,00) requererem a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de 2017 termina nesta sexta-feira (19). O benefício é concedido a proprietários de apenas um imóvel e que estejam nessa faixa de renda e sejam eleitores do município.

Além de comprovar o rendimento familiar, para ter direito à isenção do IPTU deste ano é preciso apresentar cópia da folha-resumo do CadÚnico e uma declaração de hipossuficiência, documentos que podem ser obtidos nos Centros de Referência em Assistência Social (CRAS) do Centro e do bairro Industrial ou na Secretaria Municipal de Assistência Social.

A Prefeitura de Santana do Paraíso montou um esquema especial de atendimento às famílias que atendem aos critérios estabelecidos na Lei 874/2017. Para isso, o setor de Arrecadação Tributária, no térreo da Prefeitura de Santana do Paraíso, está funcionando em horário especial, de 10h às 12h, exclusivamente para o cadastro, que pode ser feito ainda no horário normal de expediente, de 12h às 18h.

As duas unidades do CRAS abrirão exclusivamente para atender ás famílias com direito à isenção do imposto. Moradores de Águas Claras, Ipaba e Cidade Nova também terão atendimento especial nesta sexta-feira. Em vez de se deslocarem ao centro da cidade, eles poderão fazer seus cadastros nos Postos de Saúde e espaços da Assistência Social dos seus bairros.

 

DÍVIDA ATIVA

O IPTU é um imposto anual, cobrado de quem é proprietário de imóveis urbanos, como casa, apartamento e sala comercial, por exemplo. Esses recursos são fundamentais para o município, pois ajudam a financiar obras e serviços públicos, além de fazer a chamada justiça fiscal. A sua principal base de cálculo é o valor do imóvel, incluindo tamanho, área construída e localização.

O mesmo prazo vale para a negociação dos contribuintes inscritos na dívida ativa por falta de pagamento do IPTU. A Prefeitura de Santana do Paraíso oferece desconto de 80% dos juros e multas para quem quitar seu débito à vista. Quem quiser, pode optar pelo pagamento parcelado, mas com descontos menores: de 50% em duas vezes e de 20% em até seis vezes. Quem não acertar o débito será cobrado judicialmente.



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