LEI MUNICIPAL Nº 975 DE 02 DE JUNHO DE 2020

Dispõe sobre a transparência nos contratos emergenciais firmados pela administração pública em razão da situação de calamidade decorrente da epidemia de COVID-19.

O Povo do Município de Santana do Paraíso - MG, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a presente Lei:

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a publicidade dos contratos celebrados pela Administração Pública do Município de Santana do Paraíso em Minas Gerais em caráter emergencial decorrente da epidemia de COVID-19.

Art. 2º A Administração Pública Municipal deverá publicar, no sItio eletrônico da transparência, a relação de todos os contratos que forem firmados em caráter emergencial para conter o avanço da epidemia de COVID-19 e para amenizar as conseqüências do mesmo para a população.

Art. 3º A publicação deverá conter os seguintes dados:

I - Nome e CNPJ/CPF das partes contratadas;

II - A motivação e justificativa do contrato emergencial;

III - O valor do contrato;

IV - O tempo do contrato;

Art. 4º O disposto nesta Lei se aplica a todos os contratos firmados pela administração pública em caráter emergencial decorrente do período de calamidade causado pela Epidemia de COVID-19.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.

Santana do Paraíso, 02 de junho de 2020.

Luzia Teixeira de Melo
Prefeita Municipal