DECRETO Nº 542, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2015.
“RETIFICA O DECRETO MUNICIPAL 62 DE 24 DE ABRIL DE 1999, QUE ESTABELECIU O TOMBAMENTO PELO PATRIMÔNIO HISTÓRICO CULTURAL DE SANTANA DO PARAÍSO DO CASARÃO DO BAIRRO IPABA, NESTE MUNICÍPIO.
CONSIDERANDO:
• O disposto na Lei Municipal nº 157/99 de 20 de abril de 1999, que estabelece o tombamento do patrimônio histórico e cultural de Santana do Paraíso;
• Que o Patrimônio de Ipaba constitui-se terras públicas verificadas na Transcrição 7972 de 22/11/1971, do Livro nº 3-H, fls. 148 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Mesquita, Minas Gerais;
• Erro verificado no Decreto Municipal 62 de 24/04/1999, que menciona a localização do Casarão do Bairro Ipaba nos domínios da Escola Estadual José Rosa Damasceno, provocado por impropriedade de redação da ata do Conselho Municipal de Cultura, de 24/04/1999;
• Que a Escola Estadual José Rosa Damasceno, funciona em conjunto no mesmo imóvel da Escola Municipal Maria Ivone Damasceno, de propriedade do Município de Santana do Paraíso; O Prefeito Municipal de Santana do Paraíso – MG, ANTÔNIO AFONSO DUARTE, no uso de suas atribuições legais:
DECRETA:
Art. 1º. Fica retificado o artigo 1º do Decreto Municipal 62 de 24/04/1999, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica tombado pelo Patrimônio Histórico Cultural de Santana do Paraíso, o Casarão do Bairro Ipaba, de propriedade do Município de Santana do Paraíso, nos termos da Ata da Reunião do Conselho Municipal do Patrimônio Histórico Cultural realizado no dia 24 de abril de 1999, que faz parte integrante do presente Decreto.”
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Santana do Paraíso, 11 de fevereiro de 2015.
ANÔNIO AFONSO DUARTE
Prefeito Municipal