e-SIC - Acesso à informação
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Solicitações
Para realizar um pedido de informação presencialmente, basta se dirigir à sede da Prefeitura Municipal, onde um atendente capacitado estará apto a realizar o pedido de informação. Confira abaixo o endereço completo do SIC Presencial:
Unidade: Atendimento ao público - Recepção
Endereço: Rua Dona Amélia, 71, , Centro, Santana do Paraíso, MG, Brasil, 35167000
Horário: 09h às 18h
Telefone: (31) 3251-5621
Para pedido de informação online, clique no botão "Solicitação de informação" e, caso opte por se identificar, faça login e insira os dados do pedido nos respectivos campos. Posteriormente, você pode acompanhar a tramitação do pedido selecionando a opção "Consultar pedidos de informação".
Nº 1564/2025
“DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO ACESSO A INFORMAÇÃO PREVISTO NA LEI FEDERAL N° 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, NO AMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO PARAÍSO/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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