Legislação · Normas Municipais
Legislação
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Total de normas
—
acervo legislativo
| Número | Tipo | Data | Ementa | Situação | Ações |
|---|---|---|---|---|---|
| 33/2013 | Portaria | 11/11/2013 | PORTARIA Nº033, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1993 EXONERA FUNCIONÁRIA VERA LÚCIA DE OLIV… | Vigente | |
| 33/1993 | Lei Ordinária | 03/12/1993 | Institui o conselho municipal de saúde | Vigente |