Legislação · Normas Municipais
Legislação
Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada
Total de normas
—
acervo legislativo
| Número | Tipo | Data | Ementa | Situação | Ações |
|---|---|---|---|---|---|
| 1/1995 | Lei Orgânica | 08/05/1995 | Lei Orgânica do Município de Santana do Paraíso | Vigente |