Legislação

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Norma assinada em: 16/02/2023Publicado em: 24/02/2023

Instrução Normativa Nº 1/2023

“Estabelece procedimentos de rotina para registro, controle, inventário, alienação e baixa de bens móveis e imóveis do Município de Santana do Paraíso (MG), e dá outras providências.”

Norma assinada em: 19/02/2021Publicado em: 19/02/2021

Instrução Normativa Nº 1/2021

Instrução Normativa Conjunta - IN 01/2021 Gabinete do Prefeito e Controladoria Geral