Legislação · Normas Municipais
Legislação
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Total de normas
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acervo legislativo
| Número | Tipo | Data | Ementa | Situação | Ações |
|---|---|---|---|---|---|
| 1327/2026 | Lei Ordinária | 30/07/2026 | “Dispõe sobre o prazo de validade do Laudo Médico que ateste o Transtorno do Esp… | Vigente | |
| 1328/2026 | Lei Ordinária | 30/07/2026 | “Dispõe sobre a validade do laudo médico que atesta a Síndrome de Fibromialgia e… | Vigente | |
| 1329/2026 | Lei Ordinária | 30/07/2026 | “Dispõe sobre denominação de Prédio Público”. | Vigente | |
| 1330/2026 | Lei Ordinária | 30/07/2026 | “Dispõe sobre a obrigatoriedade dos Supermercados, Hipermercados e Estabelecimen… | Vigente | |
| 1331/2026 | Lei Ordinária | 30/07/2026 | “Institui o Programa Municipal 'Cuidando do Coração dos Paraisenses', destinado … | Vigente | |
| 1333/2026 | Lei Ordinária | 30/07/2026 | “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE GRATIFICAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS D… | Vigente | |
| 1334/2026 | Lei Ordinária | 30/07/2026 | “Autoriza o Poder Executivo a instituir no âmbito do Município de Santana do Par… | Vigente | |
| 1335/2026 | Lei Ordinária | 30/07/2026 | “Dispõe sobre denominação da Estrada Rural localizada no Achado de Cima, e dá ou… | Vigente | |
| 1332/2026 | Lei Ordinária | 13/07/2026 | “DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO IMOBILIÁRIA DE EDIFICAÇÕES EXECUTADAS EM DESACORDO… | Vigente | |
| 1336/2026 | Lei Ordinária | 13/07/2026 | “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro n… | Vigente |