Legislação · Normas Municipais

Legislação

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Total de normas
acervo legislativo
Normas Municipais
Número TipoData EmentaSituaçãoAções
1332/2026Lei Ordinária13/07/2026“DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO IMOBILIÁRIA DE EDIFICAÇÕES EXECUTADAS EM DESACORDO…Vigente
1336/2026Lei Ordinária13/07/2026“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro n…Vigente
1326/2026Lei Ordinária09/07/2026“Dispõe sobre as diretrizes (LDO) para a elaboração da Lei Orçamentária de 2027 …Vigente
1321/2026Lei Ordinária23/06/2026“Reestrutura os cargos da Secretaria Municipal de Saúde e da Secretaria de Obras…Vigente
1322/2026Lei Ordinária23/06/2026“Dispõe sobre o Programa Municipal de Publicização dos serviços públicos de saúd…Vigente
1323/2026Lei Ordinária23/06/2026“Dispõe sobre a denominação de Praça Pública localizada na Expansão do bairro Ci…Vigente
1324/2026Lei Ordinária23/06/2026“Institui o ‘Programa Empresa Amiga do Esporte e Lazer’ e estabelece diretrizes …Vigente
1325/2026Lei Ordinária23/06/2026“Altera a Lei Municipal nº 276, de 23 de dezembro de 2003, para explicitar a inc…Vigente
1317/2026Lei Ordinária01/06/2026“Dispõe sobre Declaração de Utilidade Pública.”Vigente
1318/2026Lei Ordinária01/06/2026“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.”Vigente