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Brasão de Santana do Paraíso
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Legislação

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Normas Municipais
Número TipoData EmentaSituaçãoAções
1343/2026Lei Ordinária22/10/2026“Dispõe acerca da ratificação do protocolo de intenções do Consórcio Nacional pa…Vigente
1341/2026Lei Ordinária05/10/2026“Altera artigos da Lei Municipal 1324 de 17 de junho de 2026 Institui o 'Program…Vigente
1340/2026Lei Ordinária25/09/2026“Altera artigos da Lei Municipal 1119 de 05 de dezembro de 2022 que Dispõe sobre…Vigente
1339/2026Lei Ordinária05/10/2026“INSTITUI O “PROGRAMA PARAÍSO LIMPO” DESTINADOS A PREVENÇÃO DE ALAGAMENTOS E RET…Vigente
1338/2026Lei Ordinária01/10/2026“Institui o Programa Municipal Recuperação de Áreas Verdes e Reflorestamento den…Vigente
1337/2026Lei Ordinária10/09/2026“Dispõe sobre Declaração de Utilidade Pública.”Vigente
1336/2026Lei Ordinária13/07/2026Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro no…Vigente
1335/2026Lei Ordinária30/07/2026Dispõe sobre denominação da Estrada Rural localizada no Achado de Cima, e dá out…Vigente
1334/2026Lei Ordinária30/07/2026Autoriza o Poder Executivo a instituir no âmbito do Município de Santana do Para…Vigente
1333/2026Lei Ordinária30/07/2026Dispõe sobre a instituição de gratificação aos servidores públicos municipais de…Vigente
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