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LEI MUNICIPAL Nº 1327 DE 28 DE JULHO DE 2026.

“Dispõe sobre o prazo de validade do Laudo Médico que ateste o Transtorno do Espectro do Autismo – TEA, no âmbito do município de Santana do Paraíso”.

O Povo do Município de Santana do Paraíso/MG, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a presente Lei:

Art. 1º O laudo médico que ateste o Transtorno do Espectro do Autismo – TEA, para fins de obtenção de serviços e benefícios, destinados a pessoas com TEA ou a seus pais ou responsáveis, passa a ter validade por prazo indeterminado, no âmbito do município de Santana do Paraíso-MG.

Parágrafo único. O laudo que trata o “caput” deste artigo, poderá ser emitido por profissional da rede de saúde pública ou privada, observados os demais requisitos para a sua emissão, estabelecidos na legislação pertinente.

Art. 2º Em razão do caráter permanente do Transtorno do Espectro Autista, não será exigida a renovação periódica do laudo médico para fins administrativos.

Art. 3º O poder executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

LEI MUNICIPAL Nº 1327 DE 28 DE JULHO DE 2026.

“Dispõe sobre o prazo de validade do Laudo Médico que ateste o Transtorno do Espectro do Autismo – TEA, no âmbito do município de Santana do Paraíso”.

Santana do Paraíso/MG, 28 de julho de 2026.

BRUNO CAMPOS MORATO

Lei Ordinária nº 1327/2026

Lei Ordinária nº 1327/2026