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LEI MUNICIPAL Nº 1328 DE 28 DE JULHO DE 2026.

Dispõe sobre a validade do laudo médico que atesta a Síndrome de Fibromialgia e determina outras providências no âmbito do município de Santana do Paraíso-MG.

O Povo do Município de Santana do Paraíso/MG, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a presente Lei:

Art. 1º Fica estabelecido como permanente o Laudo Médico, que atesta a Síndrome de Fibromialgia, sendo desnecessária a sua renovação para fins de comprovação de condição, para os órgãos públicos das áreas de acesso a serviços, programas e demais benefícios no âmbito do município de Santana do Paraíso-MG.

Art. 2º O paciente portador da doença, poderá utilizar o laudo médico que ateste a Síndrome de Fibromialgia, sempre que for necessário, sem obrigatoriedade de retornar ao profissional de saúde, para emitir novo laudo médico.

Art. 3º O laudo médico que trata esta Lei, será fornecido por profissional devidamente credenciado na rede pública ou privada, em conformidade com a legislação pertinente ao Conselho Federal de Medicina-CFM.

Art. 4º O poder executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

LEI MUNICIPAL Nº 1328 DE 28 DE JULHO DE 2026.

Santana do Paraíso/MG, 28 d

Lei Ordinária nº 1328/2026

Lei Ordinária nº 1328/2026