LEI MUNICIPAL Nº 1330 DE 28 DE JULHO DE 2026.

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos Supermercados, Hipermercados e Estabelecimentos Congêneres disponibilizarem o serviço de atendimento prioritário e dá outras providências.

O Povo do Município de Santana do Paraíso/MG, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a presente Lei:

Art. 1º Os estabelecimentos comerciais autodenominados Supermercados, Hipermercados e Estabelecimentos Congêneres, sediados ou com filiais no Município de Santana do Paraíso/MG, obrigados a disponibilizarem caixas destinados ao atendimento prioritário aos seguintes grupos da população:

I. Pessoa com idade igual ou superior a sessenta anos.

II. Pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida.

III. Gestantes e Lactantes.

IV. Pessoas com crianças no colo.

V. Pessoa com doença grave ou com doença incapacitante, incluindo pacientes oncológicos em tratamento.

VI. Pessoa com fibromialgia.

VII. Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA, síndrome ou outra condição incapacitante.

VIII. Pessoas com mobilidade mórbida.

IX. Doador de sangue.

§1º O atendimento prioritário de que trata este artigo estende-se aos acompanhantes ou responsáveis pelas pessoas a que se referem os incisos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII.

§2º Entre as pessoas idosas, deverá ser assegurada prioridade às mais velhas, escalonadas por décadas de vida, na seguinte ordem: centenárias, nonagenárias, octogenárias, septuagenárias e sexagenárias.

Art. 2º Nos estabelecimentos previstos no caput do artigo 1º, será afixado, nos locais de atendimento ao público, aviso sobre a prioridade de atendimento previsto nesta Lei.

Art. 3º Os supermercados e hipermercados e demais atividades congêneres deverão providenciar fila prioritária e sistema de senhas eletrônicas nos açougues, padarias, farmácias e nos serviços de pesagem às pessoas descritas no artigo 1º desta Lei, sem causar constrangimento aos beneficiários.

Art. 4º Os estabelecimentos comerciais que possuírem apenas um caixa deverão promover o atendimento prioritário na forma definida no artigo 1º.

Art. 5º Os supermercados e hipermercados com disponibilização de atendimento prioritário deverão providenciar o fluxo de atendimento dos beneficiários, evitando filas longas, ainda que utilizem outros caixas para essa finalidade.

Art. 6º O descumprimento desta Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades:

I. Advertência.

II. Multa de 5.000 (cinco mil) Unidade Fiscal Padrão de Santana do Paraíso – UFP/SP.

III. Aplicação em dobro em caso de reincidência.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação.

Santana do Paraíso/MG, 28 de julho de 2026.

BRUNO CAMPOS MORATO
Prefeito Municipal

Lei Ordinária nº 1330/2026

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